O Conselho da União Europeia aprovou esta semana o Pacote das Telecomunicações, complexo e polémico pacote de medidas que visa proteger os Direitos de Autor online, mas que para tal viola os direitos inerentes a cada cidadão de um país democrático… Este diploma permite que as autoridades judiciais cortem o acesso à Internet a um utilizador, caso seja provado que este tenha feito downloads não-autorizados na Internet; e para tal, permite o recurso à monitorização dos movimentos online dos cidadãos… Por exemplo: desde Janeiro’2010, o histórico de sites visitados por cada utilizador português será guardado legalmente por cada Operadora que fornece a Internet, para posterior uso em tribunais. E o Diploma aprovado nem sequer obriga a um processo judicial anterior ao corte de Internet, ficando tal medida ao critério de cada estado-membro. A Ministra da Cultura Espanhola já fez saber que não haverá cortes em Espanha, mas este parece ser o único país a insurgir-se politicamente contra o acordo europeu, não se conhecendo ainda a posição oficial do Ministério Português, sendo no entanto certo que não irá contrariar o acordo europeu.
Mal esteja em prática a Lei em todos os estados-membro, espera-se uma escalada de preços dos materiais actualmente disponíveis online como música, filmes e jogos, que desta forma prejudicará não só quem se serve actualmente da Internet, mas também os utilizadores legais. Esta medida não corta assim o mal pela raiz, atacando os utilizadores, ao invés dos fornecedores. Não se sabe actualmente o grau de eficácia que esta medida terá, mas certo é que a sua implementação ficará longe de ser pacífica…
PS: Diversíssimos argumentos, e até boas ideias, aparecem contra esta restrição do uso do utilizador, não as apresentando eu aqui por pretender contruir um post objectivo e descritivo de factos e não opiniões. Peço desculpa pela possível falta de substância, que espero no entanto ver surgir na zona de comentários, para a qual também contribuirei. Caso se figure pertinente, farei então novo post com um carácter mais opinativo e sobretudo argumentativo, esperando no entanto que o debate nasça já aqui. Abram-se essas perspectivas, quero ver opiniões!
Sendo assim o mais tardar em Fevereiro de 2010 estou preso.
Na minha opinião a invasão dos Históricos de cada utilizador é invasão de privacidade, é como entrar dentro de uma casa e vasculhar tudo sem que ninguém da casa esteja a par disso.
É certo que fazer downloads não é legal ok,... mas pergunto porquê? Para onde é que vai o dinheiro que pago mensalmente para ter internet?
E com a carrada de publicidade que existe hoje em dia na internet os autores de livros, cd's, filmes, o que seja, só sairiam a lucrar mais com este meio já que em direitos de autor ganham ninharias.